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Projeto de lei REA será analisado na Câmara

Na onda de boas notícias a serem comemoradas nesta semana de evento REA na ALESP, e como reconhecimento da importância da educação aberta para a sociedade brasileira, a Câmara dos Deputados irá analisar um projeto de lei que determina que obras educacionais financiadas por recursos públicos devem beneficiar a todos e estar disponíveis para uso por meio de uma licença aberta, como a do Creative Commons. O projeto também determina que o governo apoie o desenvolvimento de repositórios digitais federados e desenvolvidos com software livre, que permitam o arquivo, a publicação, a distribuição e o fácil acesso a tais materiais.

De iniciativa do Deputado Federal Paulo Teixeira, o projeto, especificamente, “dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública.” O projeto também regulamenta o direito autoral das obras produzidas por funcionários públicos quando do exercício de sua função.

“Há muitos anos trabalho a questão de acesso ao conhecimento e entendo a Internet como instrumento fundamental a tal fim. Ao repensar a educação na era da sociedade do conhecimento, me deparei com o conceito de recursos educacionais abertos e percebi como nossa legislação não trabalha esta questão. O Brasil não pode ficar de fora deste debate, ainda mais porque nosso governo é um dos maiores financiadores de recursos educacionais, seja por meio de compras públicas, seja por meio de salários e bolsas de estudo e pesquisa, seja por meio de isenção de impostos em toda a cadeia produtiva de livros. Os números impressionam! Creio que todos, empresas e pessoas, que recebem tal montanha de dinheiro vindo dos cofres públicos, têm uma obrigação para com a sociedade: compartilhar o resultado de suas pesquisas e o desenvolvimento delas com a sociedade que o/a financiou, permitindo o uso livre de tal recurso educacional” – Deputado Paulo Teixeira

Para mais detalhes, leia o projeto, que também traz importantes  definiçoes sobre recursos educacionais abertos, licenças livres, entre outras.


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09/06/2011 at 9:44 6 comentários

Deputado propõe projeto de lei que permite cópia de livros

Um deputado federal do Partido Verde de São Paulo (PV-SP) propôs, em dezembro de 2010, um Projeto de Lei (7458/10) que altera a Lei do Direito Autoral (9610/98) vigente. Dr. Talmir sugere que alunos de mestrado e doutorado tenham o direito de fazer cópias integrais de livros, sem necessidade da autorização expressa pelos autores. A exigência seria apenas uma declaração do orientador do trabalho, documentada pela instituição de ensino responsável.

A proposta ainda está em análise na Câmara. Você pode acompanhar o andamento da avaliação no site da Câmara: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=480246.

 

27/01/2011 at 18:49 1 comentário


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